RESOLUÇÃO / CMS / Nº 012 / 2023, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

O Conselho Municipal de Saúde de Plácido de Castro-AC, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas e garantidas pela Lei 591/2017.
CONSIDERANDO a PORTARIA MS Nº 1.517, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023, que institui o processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).
CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 835, DE 25 DE ABRIL DE 2012, que institui incentivos financeiros de investimento e de custeio para o Componente Atenção Especializada da Rede de Cuidadosà Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde.
CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 1.303, DE 28 DE JUNHO DE 2013, que estabelece os requisitos mínimos de ambientes para os componentes da Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbitodo Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
CONSIDERANDO o Decreto n° 7.612, de novembro de 2011, que institui o Plano Nacional dos Direitos da pessoa com Deficiência-Plano Viver sem Limites.
CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 793, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Sistema Único de Saúde;
RESOLVE: 
Art 1º - Aprovar o Pedido de Construção do Centro de Especializado de Reabilitação Nível CER III Auditiva – Física e Intelectual para atender a Rede de Saúde do Município de Plácido de Castro – Acre.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua data de publicação.
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Joel da Silva Vieira
Presidente do Conselho Municipal de Saúde