CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PLÁCIDO DE CASTRO-ACRE

RESOLUÇÃO/CMS/Nº 19/2024 DE JUNHO DE 2024. 
Dispõe sobre a Pactuação de Metas e Indicadores para o ano de 2024, com 
Vistas ao Fortalecimento do Planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) 
no Município de Plácido de Castro.

O Conselho Municipal de Saúde de Plácido de Castro – AC, no uso de suas 
competências regimentais e atribuições conferidas e garantidas pela lei 
591/2017 de 24 de março de 2017 e considerando: 
I - O decreto nº 7.508 de 28 de Junho de 2011, que regulamenta a lei nº 8.080 
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do sistema único 
de saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência á saúde e a articulação interfederativa e da outras providências;
II - CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da lei complementar nº 141, de 13 de 
janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente e de 
compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde; 
RESOLVE:
Art. 1 º Aprovar a Pactuação das Metas e Indicadores para o ano de 2024, do 
Município de Plácido de Castro da Região de Saúde do Baixo Acre do Estado 
do Acre, Conforme Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua data de publicação
Município de Plácido de Castro-Ac, 03 de Julho de 2024
Joel da Silva Vieira
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Decreto nº 111/2024