RESOLUÇÃO 05/CMAS DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022

O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em reunião ordinária realizada no dia 02 de Fevereiro de 2022, órgão de controle social dos Recursos destinados a política Municipal Assistência Social no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 660 de 15 de outubro de 2019, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social – (LOAS), e

Considerando o oficio/SEMASTR/ N.05 de 26 de Janeiro de 2022, que encaminha o Plano de Ação Físico Financeiro dos Recursos do co-financiamento Federal para o exército 2022.

Considerando a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o co financiamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da outra providencias;

Considerando a Portaria Nº 81, de 25 de agosto de 2020, que altera as portarias nº 754, de 20 de outubro de 2010, e nº 256, de 19 de março de 2010, do Ministério do Desenvolvimento Social e combate à fome.

RESOLVE;

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro do Co-financiamento do Bloco do Índice de Gestão Descentralizado do Programa Bolsa Família IGD-PBF, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal da Mulher, Cidadania, Assistência Social e Trabalho – SEMCASTR.

Art. 2º Aprova a reprogramação do saldo em 31 de Dezembro de 2021, no valor de 62.858,88 (sessenta e dois mil e oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos) a ser executado no exercício 2022.

 Art. 3º Esta resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

Plácido de Castro Acre em 02 de Fevereiro de 2022

Maria Angélica Félix da Silva de Oliveira
Presidente – CMAS