DOEAC 13.041

RESOLUÇÃO 13/CMAS DE 16 DE ABRIL DE 2021

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RESOLUÇÃO 13/CMAS DE 16 DE ABRIL DE 2021
 

O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em reunião

Extraordinária realizada no dia 14 de Abril do ano de 2021, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferi a lei Municipal nº 126 de 24 de Junho
de 1996, alterada pela Lei nº 426 de 30 de dezembro de 2010, e Lei 660
de 15 de outubro de 2019, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS,

Considerando o oficio/SEMAST/ N. 024 de 08 do mês de Abril 2021,

encaminhando pela gestão com a Proposta Inicial do Planejamento

Físico Financeiro dos Recursos do co-financiamento Federal e de

Recursos Próprios para o exercício 2021.

Considerando a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012,
aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de assistência
Social (NOB/SUAS);

Considerando a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que

regulamenta o co-financiamento do Sistema Único de Assistência Social
- SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da
outra providencias;

Considerando a Portaria MC nº 369, de 29 de abril de 2020,

dispõe sobre o repasse financeiro emergencial de recursos federais

para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede

do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito dos estados,

Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde

Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência de infecção

humana pelo COVID-19; e

Considerando a Portaria MC nº 378, de 7 de maio de 2020, que dispõe

sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento federal
do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na
execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e
municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de

Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19

RESOLVE;

Art. -1º Aprovar a proposta inicial do Plano de Ação Físico Financeiro

do Cofinanciamento do Bloco de Proteção Social Especial PSE-LA

dos Serviços Sócios Assistencial –CREAS e recurso próprio para o

exercício de 2021.

Art. 2º - Ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 2020
no valor de 41.083,20 (quarenta e um mil e oitenta e três reais e vinte
centavos) referente a Portaria 378 de maio de 2020. Incremento temporário

do Governo Federal. .

Art. 3º Esta resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

Plácido de Castro acre em 16 de abril 2021

Silvana Ferreira da Silva
Presidente – CMAS