Resolução CMS Nº 14 de 29 de Julho de 2022.
Dispõe sobre pactuação de Metas e Indicadores para o ano de 2022,
com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de
Saúde (SUS) no Município de Plácido de Castro.

O Conselho Municipal de Saúde de Plácido de Castro, no uso de suas
atribuições legais e garantida pela lei municipal 591/2017 d 24 de março
de 2017 e considerando:
I – O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei
no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização
do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
II – Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de
13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção
ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a pactuação das Metas e Indicadores para o ano de
2022, do município de Plácido de Castro da Região de Saúde do baixo
acre do estado do acre, conforme Anexo único desta Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Município de Plácido de Castro - AC, 04 de agosto de 2022.

Joel da Silva Vieira
Presidente do Conselho Municipal de Saúde