RESOLUÇÃO Nº 20 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022

O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em reunião Extraordinária realizada no dia 30 de setembro de 2022, órgão de controle social dos Recursos destinados a Política Municipal Assistência Social no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 660 de 15 de outubro de 2019, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social – (LOAS), e

Considerando o oficio/SEMCASTR/ N. 078 de 23 de Setembro de 2022, que encaminha ao CMAS o Plano de Ação Físico Financeiro do 2º semestre dos Recursos do co-financiamento Estadual para custeio.

RESOLVE:

Art. -1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro do Co-financiamento do Governo Estadual para o 2º semestre dos Bloco de Proteção Social Básica –PSB, Proteção Social Especial – PSE e Benefícios Eventuais e Gestão do SUAS, no valor de cinquenta e oito mil, quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos (58.589,52). A ser Executado pela Secretaria Municipal da Mulher, Cidadania, Assistência Social e Trabalho.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

Maria Angélica Félix da Silva de Oliveira
Presidente – CMAS