RESOLUÇÃO/CMAS/Nº 23 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em reunião ordinária
realizada no dia 10 de novembro de 2022, órgão de controle social dos
Recursos destinados a Política Municipal Assistência Social no uso de
suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 660 de 15 de outubro
de 2019, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da
Assistência Social – (LOAS), e
Considerando a Portaria do MDS nº 36, de 25 de abril de 2014, dispõem
acerca dos procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema único
da Assistência Social, decorrentes do monitoramento da execução financeira realizada pelo o Fundo Nacional de Assistência Social e da outras
providencias.

Considerando a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o co-financiamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da outra providencias
Considerando, o oficio/SEMAST/nº,095 de 16 de fevereiro de 2022 de encaminhamento dos Relatório Financeiros do Co-financiamento federal e
Municipal referente ao primeiro e segundo semestre de 2021.

Considerando o análise dos relatórios Financeiros dos recursos apresentado em Blocos pela Comissão de Orçamento e Financiamento.

RESOLVE;

Art. 1º – Aprovar, o relatório Financeiro referente a prestação de conta do primeiro e segundo semestre do ano 2021, do co-financiamento Federal e Recursos do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), referente ao Bloco da
PSB- Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

Maria Angélica Felix da Silva Oliveira
Presidente