RESOLUÇÃO Nº 029 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em
Reunião Ordinária realizada no dia 13 de dezembro de 2022, órgão de
controle social dos Recursos destinados a política Municipal Assistência
Social no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 660
de 15 de outubro de 2019, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993
- Lei Orgânica da Assistência Social – (LOAS), e
Considerando a Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o financiamento Federal do Sistema Único de Assistência
Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a
fundo e dá outras providências;
Considerando a Portaria nº 102, de 29 de setembro de 2022, que estabelece a data de abertura do Plano de Ação de 2022;
Considerando ainda, o OFICIO Nº 1112/2022/SEMCASTR, que encaminha para apreciação e deliberação, Plano de Ação para o Co-financiamento do Governo Federal-Sistema Único da Assistência Social do
exercício de 2022, preenchidas no Sistema do SUASweb.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Plano de Ação para o Co-Financiamento do Governo Federal-Sistema Único da Assistência Social do exercício de 2022,
a ser executado pela Secretaria Municipal da Mulher, Cidadania, Assistência Social e Trabalho-SEMCASTR.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Angélica Félix da Silva de Oliveira
Presidente – CMAS