TERMO DE ANULAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 016/2025

I- OBJETO presente processo licitatório tem por objeto o Registro de Preços para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE PEÇAS E MANUTENÇÃO DE AR-CONDICIONADO, BEBEDOUROS E CÂMARAS FRIAS, para atender as necessidades do Município de Plácido de Castro, conforme especificações do Termo de Referência.

II – DECISÃO DE ANULAÇAO A autoridade competente do Município de Plácido de Castro, no uso de suas atribuições legais e considerando o poder de autotutela da Administração Pública (Súmula 473 do STF), decide pela ANULAÇÃO do procedimento licitatório supracitado.
Interesse Público Superveniente: Reavaliação dos quantitativos estimados no Termo de Referência.

III – FUNDAMENDAÇÃO LEGAL A presente anulação encontra amparo Ar. 71 da Lei 14.133/2021, que assegura a administração o direito de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

IV – DA DECISÃO Diante da justificativa apresentada e do interesse público devidamente fundamentado, o Prefeito Municipal de Plácido de Castro resolve ANULAR o processo licitatório Pregão Presencial SRP nº 016/2025.
Publique-se.
Plácido de Castro/AC, 02 de fevereiro de 2026.

Camilo da Silva
Prefeito Municipal