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Portal de Publicações Oficiais

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Legislação

Decreto Municipal

Decreto N°021/2025 - Nomear PATRICIA ANDRADE VITORINO

📅Publicado em 

3 de janeiro de 2025

Legislação

Decreto Municipal

Decreto N°006/2025 - Nomear ELENIRA COSTA DA SILVA - Secretaria de Saúde

📅Publicado em 

3 de janeiro de 2025

Legislação

Decreto Municipal

Decreto N°001/2025 - Nomear ROGEN LIMA DE ARAUJO Secretário de Gestão Pública

📅Publicado em 

3 de janeiro de 2025

Legislação

Decreto Municipal

Decreto N°029/2025 - Institui e Nomeia a Nova Comissão Permanente de Licitação

📅Publicado em 

3 de janeiro de 2025

Legislação

Decreto Municipal

Decreto N°005/2025 - Nomear RAINANDO ARAÚJO MAIA - Diretor de Finanças

📅Publicado em 

3 de janeiro de 2025

Legislação

Decreto Municipal

Decreto N°293/2024 -Exonerar CLARICE DA SILVA LEMOS

📅Publicado em 

2 de janeiro de 2025

Legislação

Decreto Municipal

Decreto N°283/2024 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

30 de dezembro de 2024

Legislação

Decreto Municipal

Decreto N°276/2024 -Exonerar PAULO RICARDO MENDES RIBEIRO

📅Publicado em 

27 de dezembro de 2024

Legislação

Decreto Municipal

Decreto N°274/2024- Exonerar SECUNDO FERREIRA DA COSTA

📅Publicado em 

27 de dezembro de 2024

Legislação

Decreto Municipal

Decreto N°210/2024 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

27 de dezembro de 2024

Legislação

Decreto Municipal

Decreto N°200/2024 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

27 de dezembro de 2024

Legislação

Decreto Municipal

Decreto N°284/2024 - Exonerar ELENIRA COSTA DA SILVA

📅Publicado em 

27 de dezembro de 2024

Legislação

Decreto Municipal

Decreto N°286/2024 - Exonerar EDCARLOS SALDANHA FIGUEIREDO

📅Publicado em 

27 de dezembro de 2024

Legislação

Decreto Municipal

Decreto N°271/2024 - Exonerar ALAN MOACYR LUCENA E SOUZA

📅Publicado em 

27 de dezembro de 2024

Legislação

Decreto Municipal

Decreto N°209/2024 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

27 de dezembro de 2024

Legislação

Decreto Municipal

Decreto N°281/2024 -Nomear NEUZA CAMPOS DOS SANTOS

📅Publicado em 

27 de dezembro de 2024

Legislação

Decreto Municipal

Decreto N°287/2024 - Exonerar DENYS FERREIRA DE OLIVEIRA

📅Publicado em 

27 de dezembro de 2024

Legislação

Decreto Municipal

Decreto N°189/2024 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

27 de dezembro de 2024

Legislação

Decreto Municipal

Decreto N°238/2024 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

27 de dezembro de 2024

Legislação

Decreto Municipal

Decreto N°288/2024 - Exonerar ANTONIO VIEIRA DE PINHO

📅Publicado em 

27 de dezembro de 2024

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