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LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Última atualização da página:

18 de junho de 2024 19:12:27

LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.


  • Pessoa responsável/encarregado/dpo: José Faustino (Beto)

  • Endereço: Av. Epitácio Pessoa, 146, Centro, Plácido de Castro, AC, Brasil

  • Fone: (68) 3237-1066

  • Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira das 7h às 13h



Regulamentação da LGPD


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Política de privacidade e Proteção de Dados

Política de Acessibilidade

Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)



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