Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2024, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO - AC, Sr. Camilo da Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a realização do Processo Seletivo Simplificado, regido pelo Edital nº 01/2024, para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

CONSIDERANDO a homologação do resultado final do referido Processo Seletivo, publicada no Diário Oficial do Estado do Acre em 18 de junho de 2024, cujo prazo de validade original é de 1 (um) ano;

CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 37, inciso III, da Constituição Federal, aplicável por analogia aos processos seletivos simplificados;

CONSIDERANDO a expressa previsão contida no item 9.10 do Edital nº 01/2024, que estabelece que “o processo seletivo será válido pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogado por igual período por uma única vez”;

CONSIDERANDO que ainda persiste a necessidade temporária de excepcional interesse público que justificou a abertura do certame, visando à continuidade de serviços públicos essenciais à população, especialmente na área da Saúde;

CONSIDERANDO, por fim, os princípios da eficiência, da economicidade e do interesse público, que recomendam o aproveitamento dos candidatos já aprovados;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 1 (um) ano, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2024, destinado à contratação temporária de pessoal para o quadro da Prefeitura Municipal de Plácido de Castro - AC.

Art. 2º A prorrogação de que trata este Decreto passa a contar a partir de 19 de junho de 2025, estendendo-se até 18 de junho de 2026.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital nº 01/2024.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 10 de fevereiro de 2026.

Camilo da Silva
Prefeito Municipal