DECRETO Nº. 193 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLACIDO DE CASTRO no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Plácido de Castro e autorização contida na Lei Municipal nº 000996/25 de 17 de dezembro de 2025 e Lei nº 000940/24 de 23 de dezembro de 2024.

Considerando o OFÍCIO Nº. 196/GAB/CMPC/2026, que solicita Abertura de Crédito Suplementar:

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de 2026, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 20.100,00 (Vinte Mil, e Cem Reais), nas seguintes dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO: 01 - Poder Legislativo
UNIDADE: 001 - Câmara Municipal de Plácido de Castro
FUNÇÃO: 01 - Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 - Ação Legislativa
PROGRAMA: 0001 - Supervisão e Coordenação Administrativa
AÇÃO: 2.001 - Atividades e Cargos da Câmara Municipal
SUPLEMENTAÇÃO
001.01-01.031.0001.2001.0000 – Atividades e Cargos da Câmara Municipal.
33.90.13.1001 – Obrigações Patronais.............................................14.100,00
33.90.39.15.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........6.000,00
Total das suplementações.................................................................20.100,00

Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
ANULAÇÃO
001.01-01.031.0001.2001.0000 – Atividades e Cargos da Câmara Municipal.
31.90.11.1001 – Vencimentos e Vantagens.......................................20.100,00
Total de anulações.............................................................................20.100,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 06 de novembro de 2026.

Camilo da Silva
Prefeito Municipal