DECRETO Nº 195 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Plácido de Castro, dispõe sobre sua composição, atribuições, regime de trabalho e funcionamento, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLÁCIDO DE CASTRO, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o dever do Município de organizar e manter os órgãos e serviços públicos de interesse local, nos termos do art. 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as incumbências dos Municípios na organização, manutenção e desenvolvimento dos órgãos e instituições oficiais de seus sistemas de ensino, previstas na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO o regime de colaboração e as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a capacidade institucional do Município para planejar, implementar, acompanhar e avaliar as ações da Política Municipal de Alfabetização;

CONSIDERANDO a importância da articulação entre gestão educacional, formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliação e recomposição das aprendizagens;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMED, a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica de Alfabetização, vinculada à Diretoria de Ensino, destinada ao planejamento, à articulação, à implementação, ao acompanhamento, ao monitoramento e à avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização.

Parágrafo único. A estrutura constitui instância permanente de organização e articulação técnico-pedagógica, sem criação de novos cargos, funções ou gratificações, funcionando mediante organização e alocação de servidores já integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2º A estrutura tem por finalidade fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para assegurar o direito à alfabetização, a continuidade das aprendizagens e o desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade e Matemática, com prioridade para os anos iniciais do Ensino Fundamental.

CAPÍTULO II
DA VINCULAÇÃO E DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º A Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica de Alfabetização ficará vinculada à Diretoria de Ensino, sob responsabilidade da Diretora de Ensino, em articulação com a Articuladora Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA.

Art. 4º A estrutura será composta por profissionais da administração central da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, distribuídos nas seguintes áreas de atuação:

I – Diretoria de Ensino e Articulação Municipal do CNCA;
II – Educação Infantil;
III – assessoria pedagógica e formação em Língua Portuguesa nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
IV – assessoria pedagógica e formação em Matemática nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
V – acompanhamento pedagógico do 1º ao 5º ano;
VI – formação e acompanhamento das ações de recomposição das aprendizagens.

§ 1º Os integrantes serão identificados dentre servidores em exercício na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observadas a formação, a experiência profissional e a compatibilidade das atribuições.

§ 2º A composição nominal, as funções exercidas, o regime funcional e a distribuição das atividades serão registrados em documento administrativo próprio, acompanhado dos respectivos registros funcionais.

CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 5º Compete à Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica de Alfabetização:

I – elaborar, apoiar e coordenar a implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização;
II – articular as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA com as iniciativas educacionais do Município;
III – planejar e desenvolver ações de formação continuada para professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares;
IV – orientar o planejamento pedagógico e as práticas de alfabetização;
V – acompanhar as ações pedagógicas desenvolvidas nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
VI – promover formação e acompanhamento nas áreas de Língua Portuguesa e Matemática;
VII – acompanhar o desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes;
VIII – analisar resultados das avaliações e indicadores educacionais;
IX – propor estratégias de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
X – realizar acompanhamento e assessoramento pedagógico às unidades escolares;
XI – promover a articulação entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental;
XII – apoiar as unidades escolares na implementação das ações de alfabetização;
XIII – organizar e sistematizar registros das ações desenvolvidas;
XIV – articular as ações municipais com as iniciativas estaduais e federais relacionadas à alfabetização;
XV – elaborar relatórios técnicos sobre a execução e os resultados das ações desenvolvidas.

Art. 6º São atribuições específicas da coordenação da estrutura:

I – coordenar o planejamento e a organização das ações de alfabetização;
II – articular os profissionais envolvidos nas ações;
III – acompanhar a execução do plano de trabalho;
IV – promover reuniões técnicas e acompanhar as atividades desenvolvidas;
V – integrar as ações de formação, acompanhamento pedagógico e avaliação;
VI – consolidar informações e relatórios referentes às atividades desenvolvidas.

Art. 7º Compete aos assessores pedagógicos e formadores, em suas respectivas áreas de atuação, desenvolver orientações pedagógicas, promover formações, acompanhar as unidades escolares, analisar resultados de aprendizagem e colaborar na elaboração de estratégias de intervenção.

CAPÍTULO IV
DO REGIME DE TRABALHO E DA DEDICAÇÃO FUNCIONAL

Art. 8º Os servidores integrantes da estrutura cumprirão a jornada de trabalho estabelecida em seus respectivos vínculos funcionais, exercendo suas atribuições de forma cumulativa com as demais responsabilidades compatíveis com seus cargos e funções.

§ 1º As atividades relacionadas à alfabetização serão desenvolvidas durante a jornada funcional dos servidores, conforme suas atribuições e o planejamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 2º A organização das atividades deverá contemplar planejamento, formação continuada, acompanhamento pedagógico, orientação às unidades escolares, análise dos resultados de aprendizagem e monitoramento das ações.

§ 3º A distribuição das atividades será demonstrada por planos de trabalho, agendas, registros de formação, relatórios de acompanhamento pedagógico e demais documentos administrativos pertinentes.

CAPÍTULO V
DO PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E REGISTRO

Art. 9º A estrutura elaborará planejamento anual de trabalho, em articulação com a Diretoria de Ensino, contendo objetivos, metas, atividades, responsáveis, cronograma e formas de acompanhamento.

Art. 10. As reuniões, formações, visitas técnicas e demais atividades serão registradas em documentos próprios, para fins de acompanhamento e comprovação institucional.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura manterá arquivo físico ou digital com os documentos de composição, planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações de alfabetização.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. A participação na estrutura não implicará criação de cargos, funções ou gratificações, nem afastará os servidores das demais atribuições compatíveis com seus respectivos cargos ou funções.

Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, observada a legislação aplicável.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Plácido de Castro – Acre, 10 de novembro de 2026.

Camilo da Silva
Prefeito Municipal

ORGANOGRAMA DA DIRETORIA DE ENSINO

Camilo da Silva
Prefeito Municipal