>>>LEI N° 937/2024 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

>>> Anexo da LDO 2025

 “DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI Nº916 DE 03 DE JULHO DE 2024, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei n° 042/2024, através do Autógrafo nº 050 de 18 de dezembro de 2024, no qual sanciona o seguinte:
 Art. 1º - Fica RETIFICADO, os ANEXOS da Lei nº. 916 de 03 de julho de 2024

– Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, em virtude da III Revisão do Plano Plurianual

– PPA - 2022/2025, do Município de Plácido de Castro.
 § 1º Serão retificados os anexos da LDO, publicada no Diário Oficial do Estado do Acre

– DOE nº. 13.815, em 11 de julho de 2024.
 § 2º Os ANEXOS da LDO 2024/2025, passam a vigorar de acordo com os ANEXOS

estabelecidos nesta lei.
 § 3º Ficam ratificadas todas as demais disposições da Lei nº. 916/2024

– Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, não modificada por esta Lei.

 Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 18 de dezembro de 2024.

 Camilo da Silva
 Prefeito de Plácido de Castro