LEI N° 1.020/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

“Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei n° 024/2026, através do Autógrafo nº 021 de 28 de outubro de 2026, no qual sanciona o seguinte:

Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir no orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) destinadas às despesas de dotações orçamentárias conforme discriminadas abaixo:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0004.1.024 – INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DE APS – PORTARIA 11.195/26
3.1.90.11.00.00.1.600 – Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................ 92.000,00
3.3.90.30.00.00.1.600 – Material de Consumo .............................................................. 408.000,00
3.3.90.36.00.00.1.600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ........................... 200.000,00
3.3.90.39.00.00.1.600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ....................... 200.000,00
Total: ....................................................................................................................... 900.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura da dotação que trata artigo anterior, são provenientes de Credito Adicional Especial por meio de Emenda de Comissão nº 60060001 a título de Transferência de Recursos do SUS fundo a fundo, para o Custeio de Atenção Primária a Saúde.

Art. 3º - Por consequência da aprovação desta lei, fica autorizado o Poder Executivo a realizar alteração no PPA - Plano Plurianual 2026 – 2029 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 no que couber, afim de adequação ao Orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plácido de Castro Ac, em 28 de outubro de 2026.

Camilo da Silva
Prefeito Municipal