PLÁCIDO DE CASTRO

TERMO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
O Município de Plácido de Castro - AC, por intermédio de sua autoridade competente, torna pública a ANULAÇÃO do Pregão nº 001/2026, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA LOCAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR (MICRO-ÔNIBUS), VISANDO ATENDER AS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PLÁCIDO DE CASTRO – AC.

A anulação do referido certame ocorre com fulcro no art. 71, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), em razão da constatação de vícios insanáveis no procedimento licitatório, que comprometem a legalidade do certame.

Ressalta-se que a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, não gerando direito à indenização, ressalvados os casos previstos em lei.

Ficam, assim, sem efeito todos os atos decorrentes do Pregão nº 001/2026, assegurando-se o respeito aos princípios da legalidade, da autotutela administrativa, da transparência e do interesse público.

Plácido de Castro – Acre, 30 de janeiro de 2026.

Camilo da Silva
Prefeito Municipal