Portal de Publicações Oficiais

Decreto N°388/2025 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

29 de dezembro de 2025

Decreto N°396/2025 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

29 de dezembro de 2025

Decreto N°380/2025 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

29 de dezembro de 2025

Decreto N°399/2025 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

29 de dezembro de 2025

Lei Nº994/2025 - LDO 2026

📅Publicado em 

29 de dezembro de 2025

Lei Nº996/2025 - LOA 2026

📅Publicado em 

29 de dezembro de 2025

Decreto N°397/2025 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

29 de dezembro de 2025

Decreto N°371/2025 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

29 de dezembro de 2025

Decreto N°383/2025 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

29 de dezembro de 2025

Decreto N°403/2025 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

29 de dezembro de 2025

Decreto N°410/2025 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

29 de dezembro de 2025

Decreto N°391/2025 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

29 de dezembro de 2025

Decreto N°402/2025 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

29 de dezembro de 2025

Decreto N°379/2025 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

29 de dezembro de 2025

Decreto N°372/2025 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

29 de dezembro de 2025

Balanço Anual 2025 (PCA)

📅Publicado em 

24 de dezembro de 2025

Lei Nº998/2025 - Autorizado a celebrar Convênio

📅Publicado em 

23 de dezembro de 2025

Decreto N°347/2025 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

23 de dezembro de 2025

Decreto N°214/2025 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

23 de dezembro de 2025

Decreto N°315/2025 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

23 de dezembro de 2025