A Procuradoria-Geral do Município de Plácido de Castro, através dos esforços de sua equipe jurídica, teve concedida liminar a favor do Município no sentido de evitar a redução do valor de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) neste ano de 2023.
O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência prevista constitucionalmente que ocorre da União para os Estados e para o Distrito Federal, desta maneira concedendo recursos aos municípios para o financiamento de despesas e investimentos com base, principalmente, na proporção do número de habitantes da municipalidade conforme estimativa anual realizada pelo IBGE.
Neste ano de 2023, foi publicada Decisão Normativa nº201 de 28/12/2022 pelo Tribunal de Contas da União que autoriza a aplicação de novos coeficientes para o cálculo da quota a ser repassada do FPM aos municípios, de forma que o Município de Plácido de Castro sofresse significativo prejuízo em sua participação no FPM no Estado, gerando prejuízos sensíveis em toda municipalidade.
No entanto, em sede judicial, a Procuradoria-Geral do Município defendeu a ilegalidade de referida Decisão, uma vez que ainda não se encontra finalizado o censo demográfico do IBGE relativo ao ano em curso no município de Plácido de Castro, portanto, tendo sido entregues dados incompletos e fora do prazo legal de até de 31 outubro de cada ano.
Diante de todo o apresentado por seus Procuradores em sede judicial, no dia 11/01/2023 foi concedida liminar pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal do Acre em favor do Município de Plácido de Castro, no sentido de suspender os efeitos da Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União em relação ao município e consequente aplicação do coeficiente utilizado no ano de 2022 para o cálculo da quota do FPM de 2023 até que sejam devidamente finalizadas a análise dos dados para o exercício de 2023.
Sendo notório, ainda, que a Procuradoria-Geral do Município de Plácido de Castro é a primeira e única a conseguir tal feito em favor de seu município até o presente momento em relação ao Estado.
