O prefeito de Plácido de Castro, Camilo Silva, acaba de dar um importante passo na sua gestão, com a implantação do Controle Interno e da Ouvidoria Municipal. Ambos continuem importantes
importantes instrumentos de gestão que auxiliam a população no acompanhamento da administração e execução de ações de seus gestores.
O controle Interno é um sistema de fiscalização do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal que exerce, na forma da lei, o controle dos atos e procedimentos da administração direta e foco no cumprimento dos princípios da administração pública, a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos.
“A criação de mecanismos de fiscalização interna nos municípios tem se revelado, cada vez mais, um dispositivo de grande importância dentro dos arranjos de gestão governamental, pois são estes mecanismos que apontam erros, inconsistências e também servem como aliados no combate à corrupção”,
Para o município, além de ser uma ferramenta induzida pela Constituição Federal Artigos 31, 70 e 74, Lei Federal 8666/93 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, art. 113 e Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal Artigos 54 e 59 as Controladorias e Controles Internos apoiam na atuação corretiva e, principalmente, na prevenção de crimes.
A Ouvidoria também desempenha papel fundamental para o exercício da democracia a partir da transparência na administração pública, amparada na Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) que dispôs sobre “participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública”. Essa lei também determina que cada Poder e esfera de Governo deverá publicar os serviços públicos prestados, especificando os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados, e ainda que os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada. “Para que essas leis sejam cumpridas é necessário que o município seja dotado de órgãos independentes para receber, examinar e dar o encaminhamento de todas as manifestações enviadas pelos cidadãos. E com a implantação da Ouvidoria buscamos passar aos munícipes de Plácido de Castro a credibilidade de nossa gestão, ressalta Camilo Silva.
Rafaela Polanco
Controladora Interna do Município de Palácio de Castro