Portal de Publicações Oficiais

Decreto N°002/2026 - Calendário de Feriados e Pontos Facultativos 2026

📅Publicado em 

8 de janeiro de 2026

Decreto N°001/2026 - UFM de Plácido de Castro

📅Publicado em 

6 de janeiro de 2026

LOA 2026

📅Publicado em 

5 de janeiro de 2026

RREO de 2025 - 6º Bimestre

📅Publicado em 

30 de dezembro de 2025

Decreto N°400/2025 - Nomeação dos membros titulares e suplentes do CMAS

📅Publicado em 

30 de dezembro de 2025

Decreto N°420/2025 - Adoção do Emissor Nacional da NFS-e

📅Publicado em 

30 de dezembro de 2025

Decreto N°421/2025 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

30 de dezembro de 2025

PPA 2026-2029 - Lei N° 991/2025

📅Publicado em 

30 de dezembro de 2025

Promulgação N°019/2025 - Lei N°991 2025 - PPA 2026-2029

📅Publicado em 

30 de dezembro de 2025

Promulgação N°022/2025 - Lei N°998, 997, 996, 995 e 994 de 2025

📅Publicado em 

30 de dezembro de 2025

Decreto N°377/2025 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

29 de dezembro de 2025

Decreto N°382/2025 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

29 de dezembro de 2025

Decreto N°393/2025 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

29 de dezembro de 2025

Decreto N°375/2025 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

29 de dezembro de 2025

Decreto N°392/2025 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

29 de dezembro de 2025

Decreto N°378/2025 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

29 de dezembro de 2025

Decreto N°384/2025 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

29 de dezembro de 2025

Decreto N°385/2025 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

29 de dezembro de 2025

Decreto N°398/2025 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

29 de dezembro de 2025

Decreto N°376/2025 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

29 de dezembro de 2025